Direitos Trabalhistas dos Bancários e Financiários
A profissão possui atividades de extrema responsabilidade e necessita de uma conduta retilínea, portanto, os bancários possuem [...]
Ler artigo →Entenda tudo o que você precisa saber sobre pensão por morte e quais foram as últimas alterações desse benefício.

Mesmo estando em vigor desde 2019, as novas regras da Reforma da Previdência para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários, ainda gera certa confusão entre os segurados e pensionistas do INSS.
Afinal, como ficou a idade mínima, o tempo de contribuição, o cálculo dos benefícios e as regras de transição?
Sabemos que a Reforma da Previdência causou grandes impactos aos segurados, que estão sujeitos a regras mais rigorosas para conseguirem a concessão da aposentadoria do INSS.
Entre os benefícios que sofreram alterações está a pensão por morte, que agora possui novos critérios para sua solicitação.
Confira tudo o que você precisa saber sobre as regras da pensão por morte.
Boa leitura!
Índice:
Regulamentada pela Lei 8.213/91, a pensão por morte é um benefício previdenciário concedido pelo INSS, destinado aos dependentes do falecido – aposentado ou não -, cujo pagamento é realizado mensalmente.
O objetivo desse benefício é reduzir os impactos econômicos e outros prejuízos para a família dependente financeiramente do segurado que faleceu.
A pensão por morte é paga desde a data do óbito ou desde a data de entrada do requerimento.
Os segurados rurais também têm direito à pensão por morte, assim como os segurados urbanos.
As regras da pensão por morte rural possuem semelhança às da pensão por morte urbana, exceto pelo valor de benefício (Renda Mensal Inicial – RMI), que sempre será equivalente ao valor de um salário-mínimo.
Como já mencionamos acima, a pensão por morte é paga aos familiares considerados dependentes economicamente do falecido.
No entanto, existem alguns critérios que devem ser preenchidos para a concessão da pensão por morte, como: o parentesco, a idade do filho, estado civil da pessoa dependente, a existência de possíveis deficiências, entre outros.
Sendo assim, os dependentes são divididos em três classes de acordo com a Lei do Regime Geral da Previdência Social:
A classe 1 de dependentes é composta por:
Vale ressaltar que essas pessoas possuem o direito à pensão por morte sem precisar da comprovação da dependência pelo INSS.
Somente é necessário comprovar que os dependentes possuem relação familiar, como filho, cônjuge ou companheiro do segurado falecido.
Existe um julgamento do Tema Representativo da Controvérsia 226 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que decidiu que é absoluta a dependência econômica do cônjuge ou companheiro.
Sendo assim, de acordo com a TNU, o INSS não poderá fazer nenhuma objeção sobre a dependência – ou não – dos dependentes.
Além disso, vale ressaltar que a pessoa menor de idade ou o enteado que estavam sob tutela do segurado falecido são equiparados como filhos, para fins de comprovação de óbito. No entanto, nesses casos, é preciso comprovar a dependência econômica.
Em relação aos filhos de até 21 anos, a pensão por morte só pode durar até os 24 anos.
Já nos casos dos cônjuges ausentes (que desapareceram sem deixar notícias antes do falecimento do segurado), terão direito à pensão por morte mediante comprovação de dependência econômica.
A classe 2 é considerada como dependente somente os pais do segurado falecido.
No entanto, é preciso comprovar a dependência econômica para a concessão da pensão por morte, nestes casos.
A classe 3 considera como dependentes o irmão não emancipado, independente da condição, que seja menor de 21 anos, com invalidez por deficiência mental ou física.
Nesses casos também é necessária a comprovação da dependência econômica do finado, exceto para os irmãos com invalidez ou deficiência mental ou física.
Então, por via de regra, a divisão de classes tem como objetivo dar preferência ao recebimento da pensão por morte aos dependentes mais próximos do segurado falecido.
Sendo assim, se houver dependentes existentes na classe 1, aqueles que estiverem na classe 2 ou 3, não receberão o benefício do INSS. Porém, se não houver dependentes na classe 1, a classe 2 terá o direito, e assim por diante.
Para ter direito à pensão por morte, a pessoa requerente deve comprovar:
O óbito ou morte presumida do segurado: a comprovação é feita através do atestado de óbito ou outra comprovação de morte presumida do finado.
Qualidade do segurado finado na época do falecimento: a qualidade de segurado pode ser considerada se o falecido trabalhava ou encontrava-se em período de graça (é o tempo em que a pessoa não estava mais trabalhando, porém manteve a qualidade de segurado) na hora de sua morte.
No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, os dependentes têm direito à pensão por morte, mesmo que o finado não possuísse mais a qualidade de segurado até a morte, mas tivesse cumprido os requisitos para qualquer aposentadoria naquele momento.
Qualidade de dependente: a comprovação de dependência pode ser feita de algumas formas, como a cópia da certidão de nascimento ou RG (para filhos) ou o anexo da cópia da certidão de casamento (se for cônjuge). Já em casos de união estável, a comprovação pode ser feita mediante testemunhas.
Mesmo que NÃO exista um prazo exato para a solicitação da pensão por morte, o indicado é que o dependente faça o requerimento o quanto antes, para que o recebimento do valor ocorra de forma mais rápida possível.
O Termo Inicial da Pensão Por Morte é responsável por informar a Data do Início do Benefício (DIB), que depende da data do falecimento do segurado.
A DIB é fundamental para determinar o momento em que o segurado terá direito à pensão por morte.
Por esse motivo, reforçamos a importância de reunir toda a documentação necessária para a comprovação dos requisitos o quanto antes, para ter a DIB o mais rápido possível.
Independente de quando o requerimento foi feito, nesta data, a DIB será a mesma que o dia do óbito.
Nestes casos, os dependentes terão direito ao recebimento das parcelas retroativas desde o momento do falecimento do segurado.
Durante esse período, a DIB será determinada:
Nestes casos a DIB será fixada:
A DIB será fixada:
O valor da pensão por morte é dividido em cotas-parte, ou seja, em partes iguais para os dependentes do segurado.
Porém, nos casos em que a pessoa deixa de ser dependente, sua parte será novamente dividida para aqueles que continuam sendo qualificados como dependentes.
Então, existem casos em que resta apenas um, ou nenhum dependente.
Confira abaixo algumas hipóteses que podem ocorrer o fim da pensão por morte para os dependentes:
O fim da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro acontece quando:
| Idade do cônjuge ou companheiro | Duração da pensão por morte |
| menos de 22 anos | 3 anos |
| entre 22 e 27 anos | 6 anos |
| entre 28 e 30 anos | 10 anos |
| entre 31 e 41 anos | 15 anos |
| entre 42 e 44 anos | 20 anos |
| a partir de 45 anos | a pensão por morte não se encerra |
Vale destacar que a regra citada acima tem validade somente para os óbitos que ocorreram a partir do dia 18/06/2015. Se o segurado veio a falecer antes dessa data, a duração mínima do casamento ou união estável será irrelevante.
O valor da pensão por morte em 2021 dependerá da situação do segurado no momento da sua morte. Sendo assim, o cálculo irá considerar dois pontos:
Repetindo que, o valor da pensão por morte é dividido de forma igualitária nos casos em que exista mais de 1 dependente.
Dependendo da data do óbito do segurado ou do dia do requerimento administrativo, o valor do benefício pode ser diferente, visto que, a forma do cálculo da pensão por morte também foi impactado pela Reforma da Previdência.
Sendo considerada uma forma de cálculo mais vantajosa para os pensionistas, o valor do benefício será de 100% do valor que o segurado falecido recebia em sua aposentadoria, ou 100% do valor em que o finado teria direito nos casos de aposentadoria no período do óbito.
Depois da vigência da Reforma da Previdência (13/11/2019), foram apresentadas algumas novas regras de cálculo do benefício que acabou impactando negativamente no benefício dos pensionistas.
Após o período de 90 ou 180 dias, os óbitos ou requerimentos administrativos que ocorreram após a data da vigência da Reforma da Previdência, são calculados a partir do valor que o falecido recebia da aposentadoria ou que teria direito se fosse aposentado, tendo direito a 50% + 10% de cada dependente, até o limite de 100%.
Entenda melhor na tabela abaixo:
| Número de dependentes | Porcentagem do valor que os dependentes terão direito |
| 1 | 60% |
| 2 | 70% |
| 3 | 80% |
| 4 | 90% |
| 5 em diante | 100% (considerado limite) |
É importante você saber que o valor total pago aos dependentes, não poderá ser inferior a um salário-mínimo.
Por fim, aqueles que já recebiam a pensão por morte antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), não terão seus valores de benefício alterados. No caso do óbito ou do requerimento administrativo do benefício for anterior a essa data, o dependente entrará nas regras de cálculo anteriores, visto que já possui o direito adquirido.
Confira abaixo a lista dos documentos essenciais para você apresentar durante o requerimento da sua pensão por morte:
Como já mencionamos nesse conteúdo, para comprovar a qualidade de dependente, é preciso apresentar:
Os documentos para a comprovação de dependência econômica e casamento/união estável são:
É possível a acumulação da pensão por morte com outro benefício do INSS como a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros.
No entanto, quando trata-se de duas pensões por morte, não será possível nos casos em que o benefício é deixado pelo cônjuge ou companheiro falecido.
Isso significa que a pessoa que recebe a pensão por morte e se casa novamente, mas também perde o segundo cônjuge ou companheiro, não poderá acumular as duas pensões.
Sendo assim, a pessoa dependente terá que escolher qual pensão por morte será mais vantajosa para ela.
No entanto existem duas hipóteses nas quais o INSS aceita a acumulação da pensão por morte:
Porém, já queremos te adiantar que é muito pouco provável que o INSS conceda algumas dessas cumulações. E por esse motivo, o indicado é que o interessado ingresse com uma ação judicial para reverter a decisão.
Após a vigência da Reforma da Previdência, muito se discutiu sobre as novas regras da pensão por morte pela PEC Paralela, que já foi aprovada e propõe algumas mudanças, como:
A PEC Paralela permite que os dependentes que possuem deficiência intelectual, mental ou deficiência grave possam acumular mais de uma pensão por morte.
O valor de 10% para cada dependente será mantido, no entanto, os dependentes menores de idade receberão 20%.
Nessa proposta, os dependentes de servidores públicos não poderão receber um valor inferior a um salário-mínimo.
De acordo com o julgamento do recurso de uma viúva de um segurado do INSS, a Turma Recursal do Sergipe (5ª Região) declarou que as novas regras de cálculo da pensão por morte são inconstitucionais.
Acontece que, para os julgadores, a Reforma da Previdenciária infringiu o princípio da vedação ao retrocesso, na qual é garantida a manutenção do patamar da proteção social que já foi obtido pela legislação ordinária.
O novo cálculo retomou as antigas regras da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS – Lei 3.087/60), porém sem o agravamento do benefício ser calculado para os cidadãos que ainda não estavam na qualidade de segurados na data do falecimento para o enquadramento de uma aposentadoria por invalidez.
Sendo assim, o valor da aposentadoria por invalidez deve ser analisado antes da aplicação da cota por dependente, que, com a EC 103/19, corresponde ao valor de 60% da média salarial mais 2% que ultrapassar os 20 anos de contribuição para os homens e 15 anos de contribuição para as mulheres.
O argumento com base na dupla redução é que essas novas regras acabam prejudicando os segurados, já que, em alguns casos, o valor da pensão por morte pode impactar negativamente na renda dos dependentes, já que o valor do benefício pode corresponder a apenas 36% da média de contribuições.
A declaração da inconstitucionalidade das novas regras de cálculo da pensão por morte, pela Turma Recursal, também determinou a aplicação das leis anteriores da Reforma da Previdência no cálculo do benefício.
Vale destacar que esta decisão ainda cabe recurso.
Com esse conteúdo super completo, você conseguiu descobrir quem se enquadra na categoria de dependente do segurado falecido, como conseguir comprovar a dependência econômica, qual será o valor após a Reforma, quando a pensão será encerrada e quando você poderá fazer o requerimento do benefício.
Ainda possui dúvidas sobre pensão por morte ou outros benefícios previdenciários? Não hesite em nos procurar! Entre em contato conosco pelos telefones: (15) 3305-3182 (whatsapp) ou (15) 99779-2741. Ficaremos extremamente felizes em lhe ajudar!
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