Direitos Trabalhistas dos Bancários e Financiários
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Você já deve ter ouvido falar em Reforma Previdenciária, não é mesmo?
A Reforma da Previdência tem sido muito falada nos últimos tempos, principalmente pelas mudanças radicais que ela trouxe.
Tendo como fundamento a crise econômica, fiscal, mudanças demográficas, maior importância de equilíbrio financeiro e atuarial da previdência do país, a Reforma da Previdência foi proposta e aprovada.
Contudo, alguns pontos da referida lei causaram indignação em muitos estudiosos, que afirmam que tal reforma é inconstitucional, pois fere direitos e garantias fundamentais, provocando verdadeiro retrocesso.
Pensando em trazer todas as informações a você, elaboramos este conteúdo, a fim de demonstrar de que forma a inconstitucionalidade da Reforma da Previdência pode afetar os segurados do INSS.
A Reforma da Previdência, foi aprovada em segundo turno pelo Senado em 22 de outubro de 2019, ela altera diversos pontos e afeta todos os trabalhadores ativos.
Podemos dizer que a Reforma da Previdência não foi um movimento único, e sim um conjunto de propostas para tentar fazer a conta da Previdência Social fechar. Isso porque, o objetivo principal da reforma foi justamente tentar reduzir o déficit econômico.
Por isso, diferentes interesses e orientações políticas permearam as discussões, demandando diversos ajustes até que o texto fosse aprovado.
E com isso, todos os benefícios tiveram mudanças, o que gerou desconforto na maioria dos segurados, em razão das alterações nos valores das aposentadorias, bem como tempo mínimo de contribuição, entre outros.
Como já mencionado anteriormente, a Reforma da Previdência trouxe alteração em todos os benefícios, trazendo novas regras.
As mudanças envolvem aumento na idade mínima da aposentadoria por idade (62 anos para as mulheres e 65 anos para homens).
Além disso, o cálculo do benefício também mudou, agora ele é feito com base na média do histórico geral de contribuição do trabalhador. Antes da Reforma, era feita uma média de 80% dos maiores recebimentos, levando em consideração também os reajustes do salário mínimo.
Significa dizer que, quem contribuir por 20 anos terá direito a se aposentar recebendo o equivalente a 60% do benefício calculado. O valor aumenta dois pontos percentuais a cada dois anos em que o trabalhador permanecer na ativa.
Desta forma, para atingir o valor integral calculado, os homens terão de contribuir por 40 anos, e as mulheres, por 35 anos, pelo menos.
Algumas dessas mudanças que ocorreram na Previdência Social, fizeram com que os aplicadores do Direito, entendesse pela inconstitucional, veja a seguir!
As incongruências e as perdas aos contribuintes ocasionadas por alguns pontos da Reforma da Previdência, podem ser considerados inconstitucionais, pois afrontam os princípios fundamentais, além do princípio que impede o retrocesso social. Vamos explicar abaixo quais são esses pontos e como eles são prejudiciais ao contribuinte.
A aposentadoria por incapacidade permanente é uma das mudanças introduzidas através da Reforma, antes esse benefício era intitulado de aposentadoria por invalidez.
A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), paga mensalmente a portadores de doença incapacitante.
Além da mudança na terminologia, essa modalidade de benefício sofreu alterações significativas, tanto nos requisitos básicos para se ter acesso, quanto nos cálculos de valores e recebimentos.
A mudança na apuração da média salarial traz um cenário de grandes perdas para o beneficiário. Para que você entenda melhor, as aposentadorias por incapacidade são calculadas com base na média dos salários de contribuição que os segurados realizaram entre julho de 1994 até o dia do afastamento do trabalho. Antes da reforma previdenciária, era possível excluir desse período base de cálculo 20% das menores contribuições, atualmente isso não é mais possível.
Embora essa perda represente um verdadeiro retrocesso aos direitos dos contribuintes, o ponto em que encontra óbice constitucional é na violação à isonomia, pois alguém que recebe o benefício de auxílio-doença, hoje denominado de benefício por incapacidade temporária, receberá mais do que aquele que faz jus à aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente).
Veja-se, que tende ao absurdo tal mudança, já que aquele que estiver recebendo o auxílio-doença – 100% de seu benefício – e for constatado que sua incapacidade é permanente, passará a receber a aposentadoria por incapacidade permanente, calculado em 60% mais 2% por ano a mais de contribuição.
O Poder Judiciário já está apreciando pedidos dos segurados, e vem entendendo que alguns dispositivos da EC 103/2019, estão incompatíveis com a Constituição Federal, e estão declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 5º do art. 26 da EC 103/2019 e determinando o pagamento do valor de 100% do valor do salário de benefício para os beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos retroativos.
A pensão por morte é uma amostra ainda mais trágica do prejuízo sofrido pelos contribuintes.
Após a reforma previdenciária, houve uma séria redução no benefício em questão, pela nova regra, ele será correspondente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria do falecido.
A esse valor poderá ser acrescido a cota de 10% por dependente, até o limite de 100% , ainda que existam dependentes em número superior a 5.
Antes da Reforma Previdenciária acontecer, os dependentes tinham direito ao valor integral da aposentadoria, ou seja, a redução pode chegar a mais de 60% do valor nos casos de um único dependente.
Assim, a pensão por morte foi um dos benefícios que mais sofreu com a Reforma da Previdência, isso porque as mudanças foram extremamente ofensivas aos dependentes dos beneficiários.
Assim, em mais um ponto, a reforma da previdência apresenta ser inconstitucional, por afrontar o princípio do não retrocesso social, sendo nítido o desrespeito à garantia fundamental.
Com isso, concluímos que a Reforma da Previdência pode ser considerada inconstitucional em diversos pontos, por afrontar os princípios fundamentais.
Por causa dessas mudanças, milhares de segurados foram prejudicados, deixando a previdência social, cada vez mais inacessível.
Com isso chegamos ao fim do nosso conteúdo, esperamos ter esclarecido todas as suas dúvidas sobre o tema. Mas se você ainda tem pontos para serem esclarecidos, deixe o seu comentário, será um prazer lhe orientar!
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